Projeto prevê a criação de um fundo de capitalização previdenciário. Matéria foi aprovada com uma emenda e deve ser votada na quarta (24).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba
aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei de autoria do Governo
do Estado que prevê mudanças no regime de previdência social dos
servidores públicos. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado
Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ.
O projeto prevê a criação de um fundo de capitalização para custear as
despesas relativas com a previdência dos funcionários públicos. O regime
capitalizado só servirá para os servidores que ingressarem no quadro do
estado após a edição da lei. Conforme a PBPrev , a mudança tem o
objetivo de fazer o governo se adequar à legislação federal corrigindo
brechas no sistema e equilibrando financeiramente a previdência
estadual.
A emenda de Janduhy estabelece que as pessoas que as pessoas que se
aposentem por invalidez recebam seus proventos de forma integral e não
proporcional, como prevê a mensagem do Executivo. O parlamentar
justifica sua proposta afirmando que a Constituição Federal já
disciplina este dispositivo. Ainda segundo o presidente da CCJ, a
matéria deve ser votada em plenário pelo colegiado de deputados na
sessão ordinária desta quarta-feira (24).
Na sessão da CCJ desta terça, os deputados decidiram adiar a apreciação
de cinco mensagens do Governo do Estado enviadas em caráter de
urgência. Os membros da comissão derrubaram o regime de urgência para
terem mais tempo para analisar os projetos. Entre as matérias que foram
tiradas de pauta está a que dispõe sobre a redução nos valores das taxas
dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito. O projeto reduz em
40% a taxa para usuários com mais de 65 anos de idade que forem tirar a
primeira Carteira Nacional de Habilitação ou renovar o documento, e de
80% para os condutores que precisem da Autorização para Conduzir
Ciclomotor (ACC).
Os projetos de autoria da Mesa Diretora da ALPB, que redefine os
limites dos municípios de Umbuzeiro, Rio Tinto, Mogeiro, Areial e
Boqueirão foram retirados de pauta para melhor discussão com os
municípios envolvidos.
Fonte: G1 PARAÍBA
Sertãozinho Notícias - PB
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