A certidão emitida pela Assembleia Legislativa da Paraíba que atesta a inexistência de autorização do Poder Legislativo para negociação do terreno do Ernesto Geisel pode atrapalhar a construção do Mangabeira Shopping.
A consulta foi feita pela Diretoria de Divisão e Controle de Legislação Estadual através de pesquisa através de pesquisa realizada no Sistema de Apoio do Processo Administrativo (SAPL) e nas leis estaduais de 2008, a pedido do deputado estadual Guilherme Almeida (PSC).
Edir Mendonça, que ingressou com uma ação popular na Justiça, contra a permuta do terreno da Acadepol pelo do Geisel, já protocolou um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, pedindo uma liminar para suspender a transação.
"Finalmente, e considerando a inclusão no Agravo de Instrumento de fundamentos hábeis à revisão da matéria, requer digne-se Vossa Excelência RECONSIDERAR A R. DECISÃO AGRAVADA, DEFERINDO MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, "INAUDITA ALTERA PARS" COM O FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.437 PUBLICAÇÃO NO DOE DE 09/09/2011, ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR".
Fonte: Click PB
Sertãozinho Notícias - PB
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